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Publicado: 17 Mai 2019
Parecer legal elaborado pela Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar (Reaja) afirma que a escolha individual do padrão alimentar deve ser respeitada pelo Estado, conforme determinação da Constituição Federal de 1988.
A Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) acaba de divulgar um estudo jurídico cujo conteúdo afirma que o acesso a alimentação adequada é um direito humano e não pode ser negado aos indivíduos que optam pelo vegetarianismo ou veganismo.