Parecer legal elaborado pela Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar (Reaja) afirma que a escolha individual do padrão alimentar deve ser respeitada pelo Estado, conforme determinação da Constituição Federal de 1988.

A Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) acaba de divulgar um estudo jurídico cujo conteúdo afirma que o acesso a alimentação adequada é um direito humano e não pode ser negado aos indivíduos que optam pelo vegetarianismo ou veganismo.

O material foi preparado pelo Reaja e tem como base o Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o respeito à pluralidade e liberdade individual, incluindo a escolha do padrão alimentar. O texto informa que Estado brasileiro tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover alimentação às pessoas que decidem não comer carne ou produtos de origem animal. 

CARDÁPIO ESCOLAR

Christiane Araujo Costa, socióloga e coordenadora de segurança alimentar e nutricional do Instituto Pólis, afirma que é possível se basear juridicamente no Artigo para estabelecer programas e políticas públicas que obriguem à oferta de opções veganas e vegetarianas, ampliando o acesso da população a tal tipo de alimentação. Segundo observa, até mesmo a legislação nacional reconhece a necessidade de regulamentar casos de alimentação especial. O Artigo 12 da Lei 11.947/2009 aborda o atendimento da alimentação escolar e determina que os cardápios das escolas devem ser elaborados por profissional da nutrição. 

“As refeições devem conter alimentos básicos e em respeito não apenas à tabela nutricional, mas também às questões de hábito, cultura e tradição local, considerando a sustentabilidade e diversificação agrícola da região para uma alimentação saudável e adequada”, esclarece Christiane, que também atua como membro da coordenação-executiva do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). “É imprescindível que a sociedade civil e seus representantes, bem como as instituições como a SVB contribuam com a discussão por meio dos espaços institucionais. Somente assim será possível construir, elaborar e fiscalizar as políticas estatais”, completa. 

Leia o Parecer aqui.

SOBRE A SOCIEDADE VEGETARIANA BRASILEIRA

Fundada em 2003, a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) é uma organização sem fins lucrativos que promove a alimentação vegetariana como uma escolha ética, saudável, sustentável e socialmente justa. Por meio de campanhas, programas, convênios, eventos, pesquisa e ativismo, a SVB realiza conscientização sobre os benefícios do vegetarianismo e trabalha para aumentar o acesso da população a produtos e serviços vegetarianos. Para mais informações, acesse www.svb.org.br ou os nossos perfis no Instagram, Facebook e Youtube.

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